Decisão · TJMG

TJMG 3267663-94.2000.8.13.0000

Rel. Nilson Reis2ª Câmara Cíveljulgado em 2003-10-14publicado em 2003-10-24

CIVIL

Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Partilha de bem. Possibilidade. Se não ocorrida a partilha de bens na sentença de separação judicial, a decisão que homologa o pedido de conversão em divórcio sobre ela disporá, conforme determina o art. 43 da Lei n. 6.515/77. APELO PROVIDO.

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