TJMG 4534660-14.2007.8.13.0000

Mandado de Segurança. Conversão de Separação em Divórcio. Pedido de guarda de menor formulado pela genitora em ação de suprimento judicial. Decisão que atribuiu a guarda do menor ao genitor. Decisão que desafia recurso próprio. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Direito que não se comprova de plano. Litigância de má fé não configurada. Denegação da segurança.