TJMG 5011571-92.2022.8.13.0382

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVAÇÃO. O acordo homologado judicialmente em ação de divórcio consensual, que estabelece a destinação de imóvel comum do casal, faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão da matéria em nova ação judicial. A coisa julgada, como garantia da segurança jurídica, só pode ser relativizada em circunstâncias excepcionais.