TJMG 0512993-10.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - ACORDO POSTERIOR EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - LIMITAÇÃO TEMPORAL. É devido aluguel compensatório quando um dos ex-cônjuges permanece na posse exclusiva do imóvel comum, sendo a obrigação exigível desde a notificação para pagamento até a data da homologação do acordo celebrado na ação de divórcio, que pôs termo à controvérsia patrimonial.