TJMG 5014597-72.2017.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DESMEMBRAMENTO - RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. Como a partilha realizada na Ação de Divórcio não foi devidamente registrada, bem como diante da ausência de provas nos autos da ciência dos compradores quanto a mencionada partilha, permanecem os primeiros como legítimos proprietários e, via de consequência, responsáveis pelo desmembramento do imóvel assumido no contrato de compra e venda.