TJMG 1316319-96.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM DOCUMENTOS ADVINDOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEFERIMENTO. Em regra, os atos processuais são públicos, só podendo ser restringida a publicidade do processo quando o interesse social ou a defesa da intimidade das partes assim o exigir, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.