TJMG 0955096-74.2019.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL E AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. OMISSÃO DE BEM NO MOMENTO DO DIVÓRCIO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. I - Nos termos do art. 55, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir . II - Demonstrada, nos autos, a ocorrência da aludida conexão, o juízo que primeiro julgou torna-se prevento, porém, se ausente tal demonstração não há de se falar em prevenção, impedindo, por conseguinte, que as ações sejam remetidas ao mesmo julgador.