TJMG 2849545-38.2000.8.13.0000

Divórcio. Cônjuge. Assistência médico-odontológica. Acordo. A decisão administrativa, que excluiu a parte do rol dos beneficiários da prestação previdenciária, ofende os limites do direito adquirido, quando se constata que a legislação, em que se baseou o instituto, é superveniente à decretação do divórcio. Em reexame necessário, confirma-se a sentença.