TJMG 2588636-76.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - ACORDO HOMOLOGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELCLUSÃO AFASTADA - JUÍZO COMPETENTE PROLATOR DA SENTENÇA. - Ainda pendente de cumprimento o acordo realizado nos autos da ação de divórcio, a parte prejudicada pode promover o cumprimento da sentença sem que seja fulminada pela preclusão. - Por regra o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, do CPC/15).