Decisão · TJMG

TJMG 0095119-65.2012.8.13.0313

Rel. Heloisa Helena De Ruiz Combat4ª Câmara Cíveljulgado em 2014-02-06publicado em 2014-02-12

CIVIL

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLA - DIVÓRCIO - PARTILHA - PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - AUSENCIA DE PROVA - EXCLUSÃO DA PARTILHA. - Inexistindo provas da titularidade do bem imóvel que se pretende dividir, deve o referido bem ser excluído da partilha. - A inscrição como contribuinte do IPTU não constitui prova de propriedade do bem, diante da possibilidade de o possuidor do bem figurar nessa posição. - Recurso não provido.

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