Decisão · TJMG

TJMG 2667605-58.2006.8.13.0024

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2010-06-15publicado em 2010-08-20

CIVIL

SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, V, DA CR/88.-Se a ex-esposa recebe pensão do marido mesmo após o divórcio, na qualidade de dependente do segurado, com o falecimento deste inegável é o direito em continuar receber na mesma proporção a título de alimentos à época do óbito.

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