TJMG 1357930-43.2023.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA DE BENS DEFINIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUNHO PATRIMONIAL - A extinção de condomínio por meio da divisão comum do bem se trata de questão exclusivamente patrimonial, mesmo que originária de partilha decorrente do regime de bens de casamento, inexistindo prevenção em relação à ação anterior de divórcio. V.V. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DE PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO - DIREITO DE FAMÍLIA VERSUS DIREITO PATRIMONIAL -RESOLUÇÃO 871/2018 TJMG - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A partir da edição da Resolução 871/2018 deste e. Tribunal de Justiça, as Varas de Família da capital passaram a ostentar competência para o julgamento das ações de extinção de condomínio decorrentes de partilha por ocasião de divórcio e de dissolução de união estável. - Conflito de competência rejeitado e fixada a competência do juízo suscitante - 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (MG).