Decisão · TJMG

TJMG 5209269-46.2004.8.13.0024

Rel. Francisco De Assis Figueiredo2ª Câmara Cíveljulgado em 2006-06-20publicado em 2006-07-07

CIVIL

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - VALOR DO BENEFÍCIO - FALECIMENTO DO INSTITUIDOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA - DIVÓRCIO - Concede-se à ex-esposa do militar falecido, deste dependente à época do óbito, e que continuou na mesma e evidente situação de dependência econômica, o benefício da pensão previdenciária que recebia a tÍtulo de verba alimentícia.

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