Decisão · TJMG

TJMG 0009936-90.2013.8.13.0346

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2014-09-18publicado em 2014-09-25

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA, PASSE A CONSTAR O DE SOLTEIRA - DIVÓRCIO EFETIVADO POSTERIORMENTE À LAVRATURA DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 54, DA LEI Nº 6.015/73 - PRECEDENTES - AVERBAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO - POSSIBILIDDE - PROVIMENTO PARCIAL.

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