Decisão · TJMG

TJMG 4124261-93.2004.8.13.0000

Rel. Antonio Marcos Alvim Soares7ª Câmara Cíveljulgado em 2005-02-01publicado em 2005-03-03

CIVIL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - APLICAÇÃO SÚMULA N.º 235 DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ""O fato do bem em comum ser originário de partilha havida na ação de divórcio dos condôminos, não implica na determinação da competência da Vara de Família"".

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