TJMG 0958724-03.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Se ao tempo do falecimento do servidor/segurado estava em curso ação de divórcio do casal, isso a indicar o desfazimento do vínculo entre ele e a pretensa dependente, é de se indeferir a medida de urgência pela qual se busca o pagamento de pensão por morte, embora os fatos devam ser apurados no curso do devido processo legal.