TJMG 0654998-26.2023.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO A AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - SÚMULA 235 DO STJ. O julgamento anterior de ação de divórcio não gera a prevenção para a análise de eventual ação de retificação de nome, quando aquela primeira já tiver sido definitivamente julgada.