TJMG 2556795-92.2023.8.13.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRECEDENTES - ÓRGÃO ESPECIAL. - Nos termos do entendimento da colenda Corte deste eg. TJMG, ainda que a discussão da demanda seja de cunho meramente patrimonial, tratando-se de cumprimento de sentença de acordo celebrado em Ação de Divórcio que tramitou perante o juízo suscitante, este será, também, competente para o julgamento da presente ação.