TJMG 3500123-47.2023.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO PATRIMONIAL - CONFLITO ACOLHIDO. - Se o litígio envolve questão eminentemente patrimonial, não pode ser a ação de extinção de condomínio recebida como mero cumprimento da sentença proferida na ação de divórcio, inexistindo, portanto, prevenção do Juízo que definiu a partilha dos bens.