TJMG 0736520-17.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO EM FAVOR DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO - NÃO VERIFICAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO - HIPÓTESE QUE NÃO ELIDE O DIREITO AO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EX-SEGURADO E A PRETENSA BENEFICIÁRIA ESTAVAM, À ÉPOCA DO FALECIMENTO, OFICIALMENTE CASADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. O art. 10-A da Lei n. 10.366/90 prevê que a perda da qualidade de dependente de segurado do IPSM ocorrerá, para o cônjuge, nas hipóteses de separação judicial ou divórcio, o que não ocorre quando se verifica a mera separação de fato. 3. Ausentes provas de divórcio, separação judicial ou mesmo de separação de fato à época do falecimento do segurado, mas, ao contrário, evidenciado que o ex-servidor e a recorrente estavam oficialmente casados, impõe-se a concessão imediata do benefício postulado. 4. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, forçosa a concessão da tutela de urgência. 5. Recurso provido.