TJMG 0442296-82.2008.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ICMS- REGULAÇÃO DE ISENÇÃO E BENEFICIOS FISCAIS -ART. 155 CF- OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. -A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão embargado. -Divorcia os embargos declaratórios de seu foco jurídico se não apontam a omissão, contradição ou obscuridade.