TJMG 2340278-25.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE DIVÓRCIO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - DESNECESSIDADE - CONEXÃO E/OU CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA. A pretensão deduzida em ação de reintegração possessória, em que se objetiva recuperar a posse perdida em decorrência de esbulho, não guarda relação com demanda de divórcio, que busca formalizar o fim do casamento civil e definir a divisão do patrimônio acumulado pelo casal. Questões referentes a direito de família são estranhas aos limites objetivos dos interditos possessórios.