TJMG 0593868-21.2012.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL. - A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. - Não implica em prorrogação da competência do Juízo, o fato de a ação de extinção de condomínio ser decorrente de partilha ideal decidida nos autos do divórcio.