TJMG 0048126-12.2011.8.13.0470

EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIVÓRCIO - MUDANÇA DE NOME DA MÃE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Inexiste óbice legal para a retificação do nome da genitora constante no registro de nascimento do filho, por razões de oportunidade e conveniência, nos termos do artigo 1.109, do CPC, que orientam a tutela prestada em jurisdição voluntária.