Decisão · TJMG

TJMG 1370644-35.2023.8.13.0000

Rel. Alexandre Quintino Santiago8ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2023-08-31publicado em 2023-09-04

CIVIL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA DE BENS DEFINIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUNHO PATRIMONIAL - A extinção de condomínio por meio da divisão comum do bem se trata de questão exclusivamente patrimonial, mesmo que originária de partilha decorrente do regime de bens de casamento, inexistindo prevenção em relação à ação anterior de divórcio.

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