Decisão · TJMG

TJMG 5001159-15.2021.8.13.0390

Rel. Marcelo Pereira Da Silva11ª Câmara Cíveljulgado em 2024-01-31publicado em 2024-01-31

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE ACORDO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTILHA DE DIVÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NEGÓCIO NÃO ANULÁVEL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ACORDO. Não demonstrada a ocorrência de vício de consentimento, não é possível a anulação de acordo de partilha de divórcio. Ausente a violação dos termos do acordo, não é cabível sua rescisão.

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