TJMG 0121142-60.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR - DIREITO POTESTATIVO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - É reconhecido ao cônjuge o direito potestativo ao divórcio, bastando a manifestação de vontade de uma das partes. - Contudo, malgrado a evidência do direito, mostra-se incabível a decretação liminar do divórcio sem o prévio contraditório, diante da natureza irreversível da medida e da inexistência de situação excepcional que justifique o afastamento da regra geral. - A necessidade de citação da parte contrária é reforçada pela possibilidade de extinção do vínculo conjugal por outras causas, como o óbito, que pode repercutir no direito sucessório. - Recurso a que se nega provimento.