Decisão · TJMG

TJMG 0965085-38.1996.8.13.0024

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2013-10-29publicado em 2013-11-01

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. -A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão embargado. -Divorcia os embargos declaratórios de seu foco jurídico se não apontam a omissão, contradição ou obscuridade.

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