Decisão · TJMG

TJMG 7520009-19.2005.8.13.0024

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2006-02-23publicado em 2006-03-07

CIVIL

DIREITO CIVIL - DIREITO REGISTRAL - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - REGISTRO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE - RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA - RECURSO DESPROVIDO. A eventual alteração de nome da genitora em decorrência de separação judicial ou divórcio não é causa para retificação do registro civil dos filhos.

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