TJMG 0256572-86.2022.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL - DIVÓRCIO JULGADO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. - Cabe ao Juízo de Família julgar a ação de extinção de condomínio e de cobrança de aluguel por imóvel partilhado em ação de divórcio, por se tratar natureza familiar da relação jurídica que originou o condomínio que se pretende extinguir.