Decisão · TJMG

TJMG 1935979-86.2011.8.13.0024

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2013-10-08publicado em 2013-10-11

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOBRE VENCIMENTOS DE EX-SERVIDOR -OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. -A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão embargado. -Divorcia os embargos declaratórios de seu foco jurídico se não apontam a omissão, contradição ou obscuridade.

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