Decisão · TJMG

TJMG 6526173-75.2009.8.13.0024

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2011-12-13publicado em 2012-01-16

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIVÓRCIO - PERMANÊNCIA DOS BENS COMUNS SOB ADMINISTRAÇÃO DA EX-MULHER - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PROCEDÊNCIA. Assumindo a ex-mulher a administração dos bens destinados, em partilha, ao ex-marido, deve ela prestar contas desde a homologação daquele ato e enquanto continuarem em seu poder.

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