TJMG 0629708-24.2014.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGISTRO DA AÇÃO - MATRICULA DO IMÓVEL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESSUPOSTOS PRESENTES. Não faz coisa julgada, a sentença homologada em ação de divórcio que não trata especificamente dos bens imóveis do casal. O deferimento do registro de ação reipersecutória em que se discute a validade de negócio jurídico supostamente simulado é imperativo legal, nos termos do art. 167, I, 21da lei 6.015/63 (Lei de Registros Públicos).