Decisão · TJMG

TJMG 9783316-07.2005.8.13.0095

Rel. Edilson Olimpio Fernandes6ª Câmara Cíveljulgado em 2006-09-05publicado em 2006-09-15

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - USUCAPIÃO - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - INCOMPATIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. A aquisição de propriedade através de usucapião tem procedimento específico que não autoriza seu reconhecimento em sede de embargos de terceiro, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

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