Decisão · TJMG

TJMG 1067259-89.2022.8.13.0000

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2023-03-21publicado em 2023-03-27

CIVIL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. Versando a causa sobre dissolução de condomínio que foi instituído em razão de partilha de bens levada a efeito em ação de divórcio entre as partes, não há que se falar em prevenção do juízo em que a referida partilha foi realizada.

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