TJMG 0027445-37.2013.8.13.0151

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO - DANO MORAL HIPOTESE DE TRANSMISSIBILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. 1. Apesar da natureza personalíssima ação para indenização por danos morais, uma vez ajuizada a demanda é possível a sucessão processual quando ocorrer o óbito do autor; 2 - A intransmissibilidade absoluta ocorre apenas demandas que não tenham natureza patrimonial, porque se inserem na esfera íntima da parte, como ocorre nas ações divórcio, separação e interdição; 3 - As ações de indenização por dano moral possuem intransmissibilidade relativa, pois, uma vez proposta a demanda a pretensão possui natureza patrimonial sendo lícito ao espólio ou sucessores substituírem o titular do direito reclamado.