TJMG 0073241-98.2014.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - SENTENÇA DE PARTILHA PROFERIDA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - JUÍZO DA PARTILHA QUE EXPRESSAMENTE RELEGOU A DISCUSSÃO ACERCA DO PRESENTE BEM PARA AÇÃO POSTERIOR DE SOBREPARTILHA - PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PARTILHA OPORTUNAMENTE DEDUZIDA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - INÉRCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO JUDICIAL QUE LIMITOU O OBJETOD DA PARTILHA ANTERIOR - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO - DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS - CC, ART. 205 NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - MÉRITO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - SENTENÇA QUE DETERMINA A PARTILHA AO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - APELAÇÃO QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO EX-CÔNJUGE - RAZÕES DISSOCIADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o bem, conquanto levado a debate no âmbito de ação de partilha anterior, foi expressamente excluído, pelo juízo, do objeto daquela demanda, com a ressalva de que deveria ser levado à apreciação judicial por meio de posterior ação de sobrepartilha, não se há falar em incidência, in casu, da eficácia preclusiva da coisa julgada material. 2. De se afastar a alegação de prescrição da pretensão à sobrepartilha, porquanto, desde a decisão judicial proferida por ocasião do divórcio, que relegou a apreciação da partilha do bem para ação própria, até a propositura da presente ação, não decorreram mais de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. Não pode prosperar o recurso que, apresentando razões dissociadas, deixa de atacar o fundamento utilizado pela sentença para determinar a partilha do bem entre os ex-cônjuges. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ -APRESENTAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - ART. 100, CPC/2015 - CABIMENTO - BENESSE REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO, MAS SOMENTE APRECIADA NA SENTENÇA - VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICABILIDADE IMEDIATA - ALEGAÇÕES COMPROVADAS E NÃO INFIRMADAS PELA PARTE CONTRÁRIA - ACOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA 1. A lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado, por força do princípio tempus regit actum. 2. Se o pedido de justiça gratuita, conquanto formulado na contestação - na vigência do CPC/73 e da Lei n. 1.060/50 -, apenas veio a ser apreciado e deferido na sentença - quando já vigorava no CPC/15 -, cabível a aplicação da sistemática introduzida pela nova ordem, que permite a apresentação de impugnação ao deferimento de justiça gratuita em contrarrazões recursais, não se podendo, no caso dos autos, tolher a parte contrária do uso dos meios processuais disponíveis para a veiculação da sua insurgência. 3. Evidenciado, por prova não infirmada, que a apelante ostenta condição financeira incompatível com a condição de hipossuficiência alegada, é de se acolher a impugnação apresentada pelo apelado e indeferir, à primeira, o benefício da justiça gratuita.