TJMG 5001553-36.2018.8.13.0290

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. O ajuizamento de ação de execução que trata de relação jurídica distinta da obrigação assumida em acordo realizado nos autos da ação de divórcio, não possui o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento do cumprimento de sentença. Recurso conhecido, mas não provido.