TJMG 1758454-40.2009.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE -SIMULAÇÃO - ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS - SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciada a existência de simulação, imperiosa se torna a declaração de nulidade do negócio realizado. V.v EMENTA:(VOGAL) AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS - ACORDO CELEBRADO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL - DESCUMPRIMENTO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SENTENÇA MANTIDA. Descumprindo a parte o acordo celebrado por ocasião do divórcio do casal, adquirindo o imóvel por preço bem inferior ao previsto no referido acordo, têm aplicação ao caso a norma estabelecida no artigo 182, do Código Civil de 2002, devendo-se, pois, anular as escrituras, retornando o bem ao status quo ante.