TJMG 1681113-33.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO SUCESSÓRIO- INVENTÁRIO- ALVARÁ- FORMALIZAR ESCRITURA DE DOAÇÃO- NEGÓCIO ORIUNDO DE ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO- VIA INADEQUADA- JUÍZO SUCESSÓRIO INCOMPETENTE- DECISÃO MANTIDA. - A formalização de doação realizada por meio de acordo firmado nos autos da ação de divórcio deve ser reclamada perante o juízo que homologou o acordo e não perante o juízo sucessório. - Não compete ao juízo sucessório determinar a expedição de ordem por meio de alvará para formalização da transferência de bem que foi objeto de acordo em ação de divórcio. - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.