Decisão · TJMG

TJMG 4512716-53.2007.8.13.0000

Rel. Roney Oliveira8ª Câmara Cíveljulgado em 2007-06-28publicado em 2007-07-12

CIVIL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PARTILHA DOS BENS - DIVÓRCIO POR CONVERSÃO - PEDIDO DE SOBREPARTILHA - QUESTÃO DERIVADA, AINDA QUE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU AS AÇÕES ORIGINÁRIAS (FAMÍLIA) - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.

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