Decisão · TJMG

TJMG 1955496-38.2006.8.13.0223

Rel. Jose Nepomuceno Da Silva5ª Câmara Cíveljulgado em 2007-09-06publicado em 2007-09-21

CIVIL

Conversão de separação judicial em divórcio. Acordo amigável homologado por sentença. Nulidade suscitada pelo Ministério Público. Preliminar não conhecida. Requisito. Lapso temporal (CF/88 226, §6º). Comprovação. Recurso improvido.

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