Decisão · TJMG

TJMG 0109610-44.2012.8.13.0324

Rel. Alexandre Quintino Santiago11ª Câmara Cíveljulgado em 2013-04-03publicado em 2013-04-11

CIVIL

APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DOAÇÃO QUANDO DA PARTILHA - Para que haja a extinção de condomínio é necessário que exista a co-propriedade. - Incabível a Ação de Extinção de Condomínio de bem imóvel doado aos filhos quando do divórcio ou separação do casal, mesmo que não registrada a doação.

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