TJMG 5000684-06.2017.8.13.0647

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - PATRIMÔNIO COMUM - PARTILHA - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO OUTRO - CABIMENTO. - Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões (CC, ART. 1.326). -Decretado o divórcio do casal, com partilha do patrimônio comum, cabe o arbitramento de aluguéis em favor do ex-cônjuge, se o outro continua residindo no imóvel depois da partilha.