TJMG 0001456-38.2017.8.13.0232

EMENTA: APELAÇÃO - DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEL - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PARTILHA DE BENS AMIGÁVEL - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE PAGAMENTO/DESONERAÇÃO DE ITCD - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1 - Ainda que a partilha tenha sido realizada amigavelmente, em divórcio consensual, para o registro do formal é necessária à apresentação da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, conforme previsto no art. 18 da Lei nº 14.941/03 e no art. 33 do Decreto nº 43.981/05.