TJMG 0872968-36.2015.8.13.0000

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS RELATIVOS À RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADA JUDICIÁRIA CONCEDIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - EFETIVIDADE DO PROCESSO - CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO - REINCIDÊNCIA - PENA DE MULTA - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a gratuidade da justiça estende-se aos atos notariais e registrais no âmbito de serventias extrajudiciais, conferindo-se à decisão judicial condições de cumprimento com a amplitude devida, consagrando o mais amplo acesso à justiça, visto que o ato está ligado à efetividade do próprio processo. - São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na lei, a inobservância das prescrições legais ou normativas, bem como a cobrança indevida de emolumentos.