TJMG 0077344-37.2003.8.13.0027

Ação ordinária – IPSM - Pensão Alimentícia – Divórcio – Falecimento do servidor – Exclusão - Impossibilidade. O direito ao recebimento da pensão alimentícia estipulada por ocasião do divórcio, em decorrência de acordo, subsiste mesmo após o falecimento do servidor, não podendo o Instituto suprimir tal pagamento.