TJMG 1000743-62.2015.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DOS IMÓVEIS - MANTIDA - BOLETOS BANCÁRIOS EM NOME DA RÉ PAGOS PELO AUTOR APÓS O DIVÓRCIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES DEFERIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Constando dos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. 2- A teor do artigo 1.658 do CC, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo que deve ser mantida a partilha dos imóveis determinada na sentença. 3- O divórcio do casal importa a conclusão de que a presunção da participação de ambos os cônjuges e o esforço comum cessou. Assim, os valores constantes dos boletos bancários, em nome da ré, pagos pelo autor, após o divórcio deverão ser ressarcidos por ela. 4- Recurso provido em parte.