Decisão · TJMG

TJMG 0035077-64.2019.8.13.0035

Rel. Luis Carlos Balbino Gambogi5ª Câmara Cíveljulgado em 2022-03-31publicado em 2022-03-31

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO - PENHORA E INDISPONIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada a propriedade de bem imóvel, decorrente de partilha em procedimento de divórcio, impõe-se o desfazimento da constrição, sendo, na hipótese, irrelevante a ausência de registro.

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