Decisão · TJMG

TJMG 0015260-24.2011.8.13.0284

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2013-10-08publicado em 2013-10-11

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. -A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão embargado. -Divorcia os embargos declaratórios de seu foco jurídico se não apontam a omissão, contradição ou obscuridade.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →